Tipo: Legislativo

Data: 24/01/2025

Finalizado: Não

Processo: 20624/2025

Protocolo: 00131/2025

Situação: Aguarda 2ª discussão e votação

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Divinei da Silva, Leandro Franco Larini

Assunto: Dispõe sobre a alteração Lei nº 3.537, de 01 de dezembro de 2022.

Texto: Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 3.537, de 01 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano. Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 3.537, de 01 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla passa a integrar o calendário oficial de Eventos do Município de Arujá. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: Apresentamos à apreciação dos Nobres Pares, o projeto de lei altera o Calendário Oficial do Município de Arujá a Semana da Pessoa com Deficiência ampliando o objetivo legislativo incluindo aquelas de natureza Intelectual e Múltipla a ser realizada anualmente entre os dias de 21 a 28 de agosto. A semana ora instruída terá por objetivo promover debates, seminários e palestras, visando levantar sugestões para aprimoramento no que afeta o cotidiano das pessoas com deficiência; realizar levantamentos e diagnósticos acerca da realidade em que vivem as pessoas com deficiência no Município de Arujá, realizar atividades de conscientização dos direitos da pessoa com deficiência. Semana essa de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento dos meios de inclusão, das dificuldades vividas das pessoas com deficiência na sociedade, inserir as pessoas com deficiência em diferentes aspectos da vida social. Uma semana para refletir, realizar atividades que visam conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas municipal, pôr em prática, os melhores métodos para garantir uma boa qualidade de vida e dignidade para todas as pessoas que sofrem com algum tipo de deficiência Intelectual e Múltipla. Conforme o IBGE – censo de 2022, a estimativa do município registrava pessoas: SURDAS 1.106, CEGAS 3.391, CADEIRANTES: 1.802 e DEFICIENCIA MENTAL 1.426 pessoacomdeficiencia.sp.gov.br https://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br › observat... Diante do exposto, enaltecemos a importância do presente projeto e da instituição da Semana, que sem dúvida alguma, trará oportunidade de debates que contribuirão para a tomada de decisão e definição de políticas públicas e ações específicas para a população alvo. Pedimos aos nobres pares a manifestação favorável à aprovação do presente Projeto de Lei.

Sessão: 3ª Sessão Ordinária de 2025

Data: 17/02/2025

Votação: Nominal

Fase: 1ª Discussão

Resultado: Aprovado

A favor: 14

Contra: 0

Ausente: 0

Abstenção: 0