Agora é Lei. O aplicativo 153 Cidadão terá um ícone exclusivo para denúncia de maus tratos contra animais. A proposta, de iniciativa do vereador Uelton de Souza Almeida (PSDB), o GCM Uelton, foi sancionada pelo prefeito e está em vigor desde 18 de janeiro.

Segundo GCM Uelton, o objetivo da propositura, que se tornou a Lei Municipal nº 3439, é reduzir os índices de violência contra animais.

“O dispositivo de denúncia de maus tratos animais surge da necessidade da criação de um meio de aproximação dos munícipes com o Poder Público para que essas denúncias sejam recebidas de forma mais célere, facilitando o contato, e as chances de um provável flagrante de delito contra animais indefesos”, explicou o parlamentar.

A lei está em vigor desde 18 de janeiro de 2022.

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