Câmara Municipal de Arujá

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14 março 2022

Agora é Lei: Arujá proíbe uso de fogos com estampidos

Objetivo é proteger idosos, crianças e animais do excesso de barulho provocado pela utilização dos artefatos

Agora é Lei. O uso de fogos de artifício ou qualquer artefato pirotécnico com estampido está proibido em Arujá. Na prática, isso significa que só poderão ser utilizados no Município os chamados “fogos de vista”, ou seja, aqueles que não provoquem qualquer tipo de barulho.

A medida, segundo o texto legal publicado na edição de 17/2 do Diário Oficial da Prefeitura, visa proteger idosos, crianças e animais, que sofrem com o excesso de ruído, assim como evitar a poluição sonora. Quem não cumprir a norma estará sujeito à multa sendo 200 UFMA no caso de pessoa física – R$ 766,00 em valores atualizados - e 1.000 UFMA ou R$ 3.830, se for pessoa jurídica. Caberá à Prefeitura fiscalizar o cumprimento da legislação.

A Lei Municipal (nº 3441/2022) se aplica tanto a ambientes públicos ou privados, aberto ou fechados, e proíbe “o manuseio, a utilização, a queima e a soltura” dos artefatos. A norma ainda detalha no parágrafo 1º do artigo 2º que tipos de fogos são considerados pirotécnicos: os fogos de estampido; os foguetes; os morteiros e as baterias.

Antes, porém, de iniciar a aplicação das penalidades, a lei exige que sejam realizadas campanhas educativas para esclarecimentos sobre as proibições e sanções impostas, e da “nocividade desses artefatos explosivos à saúde humana e animal”.

A multa, se gerada, poderá ser revertida para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre o tema e apoio a projetos voltados ao bem-estar animal (artigo 6º).

A Prefeitura poderá, no que couber ou avaliar necessário, regulamentar a Lei em um prazo de 90 dias. No entanto, a proibição já e