Câmara Municipal de Arujá

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06 junho 2024

Câmara autoriza concessão de benefício fiscal e doação de área para construção de casas para famílias de baixa renda

Cidade está entre as beneficiadas no programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal

Os vereadores aprovaram por unanimidade dois projetos essenciais para garantir o direito à moradia a famílias de baixa renda de Arujá. Na Sessão Ordinária de 3/6, o Plenário da Casa autorizou a Prefeitura a conceder benefícios fiscais para empreendimentos habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, e a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Econômica um terreno de mais de 23 mil metros, na região do Jardim Emília, para construção de 130 casas.

Os projetos de Lei números 158/2024 e 163/2024, que tratam desses assuntos, foram aprovados em rodada definitiva de discussão e votação e encaminhados à sanção do Prefeito.

O PL 158/24 prevê a isenção de 100% na cobrança do ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os empreendimentos de interesse social, como é o caso do Minha Casa, Minha Vida, e de 50% na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Nesse último caso, desde que 70% da mão-de-obra contratada seja de trabalhadores de Arujá.

Além disso, para que a política de isenção seja mantida, os imóveis deverão ser comercializados através do Programa Minha Casa, Minha Vida e a compra de materiais para construção deverá ocorrer, preferencialmente, em estabelecimentos comerciais da cidade.

Coube à Câmara ainda dar o aval final à doação de um terreno no bairro Jardim Cury, nas proximidades do Jardim Emília, para edificação das 130 moradias. A área possui mais de 23 mil metros quadrados e poderá ser revertida ao Município, conforme estabelecido na proposta, no caso de as obras não serem iniciadas em até três anos ou de o local não ser utilizado estritamente para os fins estabelecidos no PL.

As duas propostas foram aprovadas por unanimidade.

Ordem do Dia

Ainda foram incluídos na Ordem do Dia da Sessão de 3/6 outros três projetos – o PL 164/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025; o PL 243/2024, de autoria do vereador Pastor Samoel Maia (Republicanos), que diz respeito à criação de faixa para pets no Município e o de nº 254/24 sobre denominação de logradouros públicos – todos em 1ª discussão e votação. Esse último ainda recebeu uma emenda proposta pelo vereador João Luiz (PSD) – a 797/2024 – também aprovada pelo Plenário.

Leitura

Entraram para leitura os seguintes projetos: PL 234/2024 de autoria do vereador Reynaldinho (PSD), que trata da proibição de manter animais domésticos acorrentados; a emenda modificativa 797/24 e o Decreto-Legislativo nº 40/2024, que dizem respeito à contratação de estagiários pela Câmara.

Foram lidas e encaminhadas ao Poder Executivo outras 26 proposituras, sendo dez indicações e 16 requerimentos.

A íntegra da Sessão está disponível no canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube.

As Sessões são realizadas todas as segundas-feiras, a partir das 18h.