Câmara Municipal de Arujá

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06 janeiro 2022

Expressão “pessoa com deficiência” tem uso padronizado em documentos oficiais

Proposta apresentada pelo vereador Divinei da Silva tornou-se Lei

A Lei Municipal nº 3430, publicada na edição de 11/12/2021 do Diário Oficial da Prefeitura de Arujá, determina a padronização do uso do termo “pessoa com deficiência” em todos os atos e normais oficiais do Município.

A proposta foi apresentada pelo vereador Divinei da Silva (PL) e tornou-se Lei, após sanção do Prefeito.

O objetivo é adequar a documentação do Município, assim como suas publicações, às deliberações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, à Lei Federal nº 3146/2015 e à Portaria nº 2344 de 2010 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que já reconhecem a expressão – pessoa com deficiência – como a mais adequada para tratar desse assunto.

“Uma deficiência não é algo que a pessoa possa portar ou carregar, ocasionalmente, como se carrega um objeto. A deficiência é uma condição da própria pessoa. Na nossa Legislação, existe uma pluralidade de referências às pessoas com deficiência, com expressões inadequadas”, explicou o vereador na justificativa ao projeto.

Divinei ainda salientou que a legislação brasileira já vem adotando a expressão e, portanto, reconhecer no âmbito do município o termo é, em sua avalição, “de suma importância”.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.