Câmara Municipal de Arujá

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16 setembro 2021

Idosos terão prioridade na tramitação de processos administrativos

A proposta, de autoria do vereador Pastor Samoel Maia, foi sancionada pelo Prefeito

Agora é Lei. Idosos de Arujá terão prioridade na tramitação de processos administrativos. A proposta de iniciativa do vereador Samoel Maia de Oliveira (Republicanos), Pastor Samoel Maia, e aprovada na Sessão Ordinária de 30/8, foi sancionada pelo prefeito e tornou-se a Lei Municipal nº 3400/21. A medida está em vigor desde 11 de setembro, quando foi publicada no Diário Oficial da Prefeitura de Arujá.

A Lei, segundo Pastor Samoel Maia, contempla um direito tutelado no Estatuto do Idoso.

Em Tribuna, o parlamentar ressaltou a importância da propositura. “Esse projeto de lei visa beneficiar não só os idosos de hoje, que enfrentam a morosidade do sistema, mas também os idosos de amanhã. Plantamos hoje para colher amanhã”. O PL 50/2021 foi aprovado por unanimidade.

No documento, que possui quatro artigos, há previsão de que o interessado na obtenção do benefício, fazendo prova de sua idade, recorra à autoridade administrativa a quem está vinculado o processo. Sendo concedida a prioridade, esta não cessará até a finalização do processo. “Muitas vezes a pessoa anciã encontra-se debilitada, enfraquecida e sem condições de aguardar a morosidade da tutela que garantirá seu direito”, destacou o republicano.