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20 abril 2023
Lei garante vagas de estacionamento para pessoas com transtorno do espectro autista
As vagas devem ser demarcadas e sinalizadas em vias e espaços públicos
Agora é lei: Arujá terá 2% das vagas de estacionamento reservadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei Municipal nº 3559/2023, que oficializada a medida, foi publicada na edição de 13/4 do Diário Oficial e já está em vigor.
De acordo com o texto legal, tanto locais públicos quanto privados deverão destinar pelo menos uma vaga a esse público, viabilizando a sua sinalização e identificação.
“Pessoas com essa condição têm dificuldade de permanecer em locais lotados, o que praticamente inviabiliza o uso do transporte público. A reserva de vagas ajudaria muito, facilitando e agilizando a locomoção dessas pessoas”, disse a vereadora Profª Cris do Barreto (PSD), autora do projeto, que garante esse direito a pessoas com TEA no município de Arujá.
Para ler a íntegra da Lei, clique aqui.
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