A Secretaria Municipal de Meio Ambiente passa a ter novas atribuições: a partir de agora será também responsável pela elaboração e execução de políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal. A mudança, que amplia as competências da pasta, foi oficializada por meio da Lei 3747/2025, publicada na edição de 11 de julho do Diário Oficial da Prefeitura.

Com a medida, a secretaria passa a se chamar Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal e incorpora em seu escopo de atuação ações como o desenvolvimento de campanhas educativas e de conscientização, além da fiscalização de condutas lesivas à integridade física e mental dos animais.

A proposta de transferir a política de bem-estar animal da Secretaria Municipal de Saúde, até então responsável pela tarefa, para o Meio Ambiente partiu do então vereador Fabinho do INSS, por meio da indicação 574/2025, na qual sugeria, inclusive, a criação de uma subsecretaria específica, vinculada à pasta ambiental.

Na ocasião, Fabinho destacou que “o bem-estar animal se configurava como um tema transversal” e alertou para o fato de como “a ausência de uma estrutura administrativa própria poderia comprometer a eficácia das ações” que, em sua avaliação, “acabavam por serem executadas de forma pontual, descontinuada ou, exclusivamente, por meio de parcerias informais com a sociedade civil”.

Ainda que com adaptações, a proposta foi acolhida pelo prefeito. O projeto de Lei 20/2025, de autoria do Executivo (20/2025), que modificou a Lei nº 3592/2023, para oficializar a nova competência da secretaria, foi aprovado em 2ª discussão e votação na Sessão Ordinária de 30/6.

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