Foi publicado na edição de 5 de novembro do Diário Oficial da Câmara Municipal de Arujá (DCMA) o Ato da Mesa nº 652/2021, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o uso, controle de circulação, deveres do condutor, responsabilidades e abastecimento de veículos oficiais do Poder Legislativo. O documento atualiza e revoga os Atos da Mesa nº 635/2020 e nº 636/2020.

O texto estabelece que o uso dos veículos é voltado exclusivamente ao desenvolvimento das atividades legislativas, sendo expressamente vedada a utilização para fins particulares, sob as penas da lei. Para auxiliar na transparência, todos os carros deverão conter identificação oficial.

Ainda de acordo com o Ato da Mesa, o condutor do veículo é integralmente responsável por eventuais danos que ocorrerem durante a sua utilização, em caso de negligência, imprudência ou imperícia devidamente caracterizadas e pelas multas eventualmente registradas, que também serão de responsabilidade do condutor.

O documento ainda traz as vedações de uso dos veículos oficiais nas seguintes condições:

I - Sem a documentação e os equipamentos, em perfeito funcionamento, exigidos no CTB e nos regulamentos próprios, em especial o velocímetro e o hodômetro;

II - Sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo;

III - Sem que o seu condutor esteja habilitado de acordo com as leis de trânsito;

IV - Por empréstimo a particular ou de cessão a qualquer título a pessoa física ou jurídica de direito privado;

V – Por funcionários de empresas terceirizadas, que prestem serviços para a Câmara de Arujá.

Segundo o parágrafo único do artigo 14, o servidor que incorrer na prática de algum dos atos vedados acima responderá por infração funcional, a ser apurada através de processo administrativo.

Os veículos devem ser utilizados, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou com prévia justificativa e autorização da Presidência se fora destas condições.