Motoristas de aplicativo que trabalham com entrega ou transporte de passageiros terão direito a um ponto de apoio com sanitários, sala de descanso, vestiário e refeitório. A Lei que obriga a implantação dos espaços foi sancionada pelo prefeito e publicada na edição de 25 de fevereiro do Diário Oficial da Prefeitura (Lei Municipal nº 3444/2022).

O projeto de Lei que deu origem à norma é de autoria do vereador Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, e entrará em vigor até 60 dias, contados a partir da publicação.

De acordo com o texto legal, a instalação/construção, manutenção e funcionamento desses pontos serão custeados pelas empresas de aplicativos de entregas ou de transporte.

O não cumprimento da Lei implicará, a princípio, em aplicação de advertência. Em casos de reincidência, a empresa poderá receber multa, ter suspenso seu cadastro administrativo, podendo até ser inabilitada e impedida de operar no Município.

Na justificativa ao projeto, Reynaldinho explicou que a medida atende a  reivindicação da categoria por condições mais dignas de trabalho, considerando que esses trabalhadores “se submetem a longas jornadas para garantir o sustento de suas famílias”, destacou.

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