A plataforma digital “1Doc” será oficialmente utilizada para comunicação e tramitação de documentos entre o Poder Executivo e Legislativo no município.

O projeto de Decreto Legislativo 18/2023, de autoria da Mesa da Câmara, constituída pelos vereadores Abelzinho (PL), Vinícius Pateta (Rede) e GCM Uelton (PSDB), foi aprovado pelos parlamentares, tornando-se o Decreto Legislativo Nº 270/2023.

Fundada em 2015, a “1Doc” é uma plataforma Saas (Software as a service ou Software como serviço) de processos digitais que possui como principal função a simplificação e proteção na tramitação de informações e documentos através de criptografia. Um dos objetivos da ferramenta é a eliminação dos gastos com papel, gerando economia e preservando ao meio ambiente.

Na justificativa do projeto, os autores da medida destacaram que o encaminhamento e tramitação de documentos via digital visa a melhoria de fluxos e agilidade no atendimento de demandas e, embora ainda não houvesse regulamentação no âmbito da Câmara, alguns gabinetes já utilizavam o método para envio de suas solicitações ao Executivo.

Segundo o texto da legislação, as Secretarias, Gabinetes e Departamentos serão responsáveis pelo conteúdo produzido e remetido ao Poder Executivo, cabendo a estes o encaminhamento via sistema diretamente.

O Decreto Legislativo ainda reforça que todos os dados pessoais recebidos, coletados ou compartilhados na plataforma deverão obedecer à política de privacidade e proteção da Casa, sendo vedada a utilização e/ou compartilhamento de dados pessoas sem a devida necessidade e base legal.

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