O projeto especial de Recuperação Fiscal – o Refis – foi incluído na pauta da Sessão Extraordinária convocada pelo presidente da Casa, Gabriel dos Santos (PSD), para a próxima sexta-feira (10/9), às 15h. O PLC 3/2021 de autoria do Poder Executivo, que trata do Refis, ainda terá de ser debatido e aprovado em duas votações para ser enviado à sanção do prefeito e se tornar Lei.

Também foram incluídos na Ordem do Dia o PL  30/2021, que dispõe sobre a doação de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, e o PL 35/2021 que solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 7 milhões. O recurso, conforme informações da Prefeitura, refere-se a dinheiro transferido da União por meio do Fundeb para a Secretaria Municipal de Educação.

A Sessão Extraordinária será transmitida ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no YouTube.

Sessão Dupla

Na próxima segunda-feira (13/9), a Câmara de Arujá realizará duas Sessões Ordinárias – 28ª e a 29ª, a partir das 17h30. Isso porque na última segunda-feira (6/9) não houve Sessão Ordinária por conta da concessão de ponto facultativo em decorrência do feriado da Independência do Brasil.

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