Projeto de Resolução Nº 35/2026
Tipo: Mesa
Data: 05/03/2026
Finalizado: Não
Processo: 21411/2026
Protocolo: 00470/2026
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2026
Assunto: “Altera o artigo 4º da Resolução nº 329, de 24 de fevereiro de 2012, que "Regulamenta os auxílios Refeição e Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal".
Justificativa: A presente propositura pretende atualizar a norma referente aos Auxílios Refeição e Alimentação para garantir a conformidade com o eSocial, a segurança jurídica dos lançamentos em folha de pagamento e a uniformização dos procedimentos nesta Câmara Municipal. O eSocial é um sistema do governo brasileiro que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas em uma plataforma digital. Com a aprovação da norma proposta, ficará consolidado o pagamento em pecúnia como modalidade única, definitiva e objetiva para a concessão dos referidos auxílios, de modo que ela seja assertiva e não gere questionamentos futuros sobre a natureza da verba. Justifica-se ainda o pagamento em pecúnia como forma de atender ao princípio da economicidade, evitando a necessidade de custos extras, tais como taxas para administradoras de cartões, entre outras. Ante o exposto, esta Mesa Diretora conclama a aprovação da presente propositura por unanimidade dos Nobres Pares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução - Modalidade de pagamento de auxílios | 10/03/2026 | 410,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/03/2026 - Prazo: 30/03/2026
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 51ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 630/2026
Resposta: 30/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/03/2026 - Prazo: 23/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 50ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 553/2026
Resposta: 23/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 491/2026
Resposta: 23/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 17/03/2026 - Prazo: 27/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 477/2026
Resposta: 18/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2026 ao Projeto de Resolução Nº 35/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2026
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 28/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR), Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 494/2026
Resposta: 24/03/2026
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 17/03/2026 - Prazo: 27/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR), Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 476/2026
Resposta: 24/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2026 ao Projeto de Resolução Nº 35/2026
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/03/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 469/2026
Resposta: 17/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 06/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 315/2026
Resposta: 17/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 33/2026 ao Projeto de Resolução Nº 35/2026
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 05/03/2026 - Prazo: 15/03/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2026
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 05/03/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 05/03/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resolução Nº 329 | 24/12/2012 |
Regulamenta os auxílios Refeição e Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal.
Autoria: Mesa Diretora 2012 |
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| Parecer Nº 33/2026 ao Projeto de Resolução Nº 35/2026 | 17/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 35/2026 - “Altera o artigo 4º da Resolução nº 329, de 24 de fevereiro de 2012, que "Regulamenta os auxílios Refeição e Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal".
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 6/2026 ao Projeto de Resolução Nº 35/2026 | 18/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 35/2026 - “Altera o artigo 4º da Resolução nº 329, de 24 de fevereiro de 2012, que "Regulamenta os auxílios Refeição e Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal".
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026, Comissão de Justiça e Redação/2026, Comissão de Assuntos Internos/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 50ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 51ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/03/2026 | Única Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Divinei da Silva, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Danilo da Silva Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Roberto Marques da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Luciano Aparecido de Lima, Ana Lucia dos Santos, Tiago Souza Santana
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (12) - Roberto Daniel Duarte, Paulo Henrique Maiolino, Leandro Franco Larini, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Reynaldo Gregório Junior, Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Roberto Marques da Silva
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Não votou (2) - Juvenildo Barboza da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo
Resultado: Aprovado
