Projeto de Lei Nº 126/2026
Tipo: Legislativo
Data: 19/03/2026
Finalizado: Sim
Processo: 21468/2026
Protocolo: 00750/2026
Situação: Aguarda promulgação da Lei
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2026
Assunto: Dispõe sobre o reestabelecimento da contagem integral do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Arujá entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, com a imediata retificação de seus registros funcionais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026.
Justificativa: O presente projeto de lei visa dar efetividade as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026 que autorizou a retomada da contagem retroativa dos valores referentes a benefícios como anuênio, quinquênio, sexta parte e semelhantes, que haviam sido suspensos durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 por ordem da Lei Complementar Federal nº 173/2020 em razão da pandemia causada pelo vírus da COVID-19. Enquanto a Lei Complementar Federal nº 226/2026 autorizou a retomada da contagem e a possibilidade de pagamento retroativo, seu artigo 2º acrescentou o Artigo 8º-A à Lei Complementar Federal nº 173/2020 de modo a estabelecer a necessidade de edição de Lei pelo respectivo ente federativo para autorizar o pagamento efetivo dos valores. O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar, no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, a efetiva aplicação das disposições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, a qual veio corrigir uma das mais significativas distorções impostas ao funcionalismo público brasileiro na história recente. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 173/2020, o período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021 deixou de ser computado para fins de aquisição de vantagens vinculadas ao tempo de serviço, configurando verdadeiro “congelamento” desse interstício. Tal medida acabou por desconsiderar o trabalho desempenhado por servidoras e servidores que, mesmo diante dos riscos à própria vida e das incertezas decorrentes da crise sanitária, continuaram exercendo suas funções e garantindo o funcionamento do Estado, atuando tanto no enfrentamento da pandemia quanto na manutenção dos serviços públicos essenciais. Assim, como medida justa e necessária à preservação dos direitos adquiridos pelos servidores, que foram excepcionalmente suspensos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| reestabelecimento da contagem integral do tempo de serviço | 19/03/2026 | 460,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 24/03/2026 - Prazo: 15/04/2026
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 108/2026 por meio do Ofício Nº 461/2026.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/03/2026 - Prazo: 23/03/2026
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 50ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 559/2026
Resposta: 23/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2026 - Prazo: 20/03/2026
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 38ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 542/2026
Resposta: 20/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2026 - Prazo: 20/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 37ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 538/2026
Resposta: 20/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 534/2026
Resposta: 23/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 19/03/2026 - Prazo: 29/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR), da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 533/2026
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 126/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2026
Envio: 19/03/2026 - Prazo: 29/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR), da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 532/2026
Resposta: 20/03/2026
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 19/03/2026 - Prazo: 29/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR), da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 531/2026
Resposta: 24/03/2026
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 126/2026
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/03/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 530/2026
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 19/03/2026 - Prazo: 29/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 529/2026
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 39/2026 ao Projeto de Lei Nº 126/2026
Remetente: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/03/2026
Objetivo: Analisar
Documento vinculado: Despacho Nº 527/2026
Remetente: Recursos Humanos
Destinatário: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Envio: 19/03/2026
Objetivo: Anexar documentos
Documento vinculado: Despacho Nº 526/2026
Remetente: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Destinatário: Recursos Humanos
Envio: 19/03/2026
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: A/C da Analista de Recursos Humanos para Impacto Orçamentário-Financeiro em atendimento aos Arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Documento vinculado: Despacho Nº 522/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Envio: 19/03/2026
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: Anexar Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro e Atestado de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Documento vinculado: Despacho Nº 521/2026
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/03/2026 - Prazo: 29/03/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 19/03/2026 - Prazo: 29/03/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2026
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/03/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 39/2026 ao Projeto de Lei Nº 126/2026 | 19/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 126/2026 - Dispõe sobre o reestabelecimento da contagem integral do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Arujá entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, com a imediata retificação de seus registros funcionais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 126/2026 | 19/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 126/2026 - Dispõe sobre o reestabelecimento da contagem integral do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Arujá entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, com a imediata retificação de seus registros funcionais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026, Comissão de Justiça e Redação/2026, Comissão de Assuntos Internos/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 37ª Sessão Extraordinária de 2026 | 20/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 38ª Sessão Extraordinária de 2026 | 20/03/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 50ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/03/2026 | 2ª Discussão |
Votações
37ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Juvenildo Barboza da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Roberto Marques da Silva, Ana Lucia dos Santos, Moisés de Oliveira Marcelo
Resultado: Lido
38ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana, Roberto Marques da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Divinei da Silva, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Danilo da Silva Santos, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Caio Guilherme Ferreira Melo, Luciano Aparecido de Lima, Reynaldo Gregório Junior, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Daniel Duarte
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - Moisés de Oliveira Marcelo, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Marques da Silva, Divinei da Silva, Danilo da Silva Santos, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Reynaldo Gregório Junior, Luciano Aparecido de Lima, Caio Guilherme Ferreira Melo
Resultado: Aprovado
