Data: 27/12/1977
Situação: Não Especificada
Classificação: Posturas Municipais
Assunto: Atualiza os valores constantes dos Códigos de Posturas Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 00490/1977 - Consolidado | Lei Ordinária Nº 00490/1977 - Consolidado | 09/10/2014 | 58,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14/1960 | 13/07/1960 | Altera varios dispositivos |
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