Data: 13/07/1960
Situação: Não Especificada
Classificação: Posturas Municipais
Assunto: Código de Posturas Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 00014/1960 - Consolidado | Lei Ordinária Nº 00014/1960 - Consolidado | 09/10/2014 | 9,8 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1111/1995 | 09/02/1995 | Regula o art. 31. e 32. | |
| Lei Ordinária Nº 490/1977 | 27/12/1977 | Altera varios dispositivos |
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