Comissões Permanentes - Proposituras - Comissão Especial de Fiscalização/1995 e 1996 - CEF1995.96
Projetos de Emenda à Lei Orgânica (1)
Nº 3/1997 - 14/05/1997 - ACRESCENTE-SE § 4° AO ARTIGO 114 DA L.O.M.
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