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Emendas (2)

Nº 791 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023 - 09/11/2023 - Altera o texto do caput e do Parágrafo único do Art. 19 no PLC 13/2023 – Institui o Código Tributário no município de Arujá

Nº 531 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - 17/02/2023 - Alteração do parágrafo único do Art. 2º PLC nº 08/2023

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