Comissões Permanentes - Proposituras - Comissão de Justiça e Redação/2024 - CJR2024
Emendas (1)
Nº 796 ao Projeto de Lei Nº 232/2023 - 18/04/2024 - Suprimam-se os artigos 5º, 7º e 8º do Projeto de Lei Legislativo Nº 232/2023
Nº 796 ao Projeto de Lei Nº 232/2023 - 18/04/2024 - Suprimam-se os artigos 5º, 7º e 8º do Projeto de Lei Legislativo Nº 232/2023
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