Despacho (4)

Nº 1097/2026 - 25/05/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 60/2026 de Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2026 para Gabinete da Presidência em 25/05/2026

Nº 1068/2026 - 21/05/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 54/2026 de Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária/2026 para Gabinete da Presidência em 21/05/2026

Nº 1031/2026 - 18/05/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 59/2026 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Gabinete da Presidência em 18/05/2026

Nº 163/2026 - 13/02/2026 - Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 48/2026 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Gabinete da Presidência em 13/02/2026