Projeto de Lei Nº 144/2022
Tipo: Legislativo
Data: 25/07/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19163/2022
Situação: Promulgada com Veto Parcial
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Paulo Henrique Maiolino
Assunto: Altera dispositivos da lei municipal Nº 2.587 de 5 de dezembro de 2013
Texto: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.587, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes §2º e §3°, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1°: “Art. 1º A Prefeitura Municipal de Arujá, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá afixar, em todas as Unidades de Saúde do Município, em local visível e de fácil acesso ao público, lista contendo todos os medicamentos disponíveis e indisponíveis para distribuição na rede pública de saúde. §1º - A Secretária de Saúde formará uma comissão que ficará responsável pelo controle. §2º - A listagem deve ser diariamente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão de quais medicamentos estão disponíveis e quais estão em falta. §3º - Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão de sua disponibilidade e por qual medicamento poderá ser substituído até sua reposição.” Art. 2º O art. 3º da Lei nº 2.587, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art.3°A Prefeitura Municipal permitirá que a comissão afixe, em qualquer Repartição ou Órgão da Administração Pública direta ou indireta, cartazes informando sobre a Lei. Parágrafo único. A listagem também deve ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal. Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.” Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Esta propositura tem por objetivo facilitar o acesso à informação do consumidor aos medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Ministério da Saúde, uma vez que muitas pessoas ainda encontram dificuldades para conquista dos remédios que lhes foram receitados, sendo obrigados a comprar o medicamento que é oferecido gratuitamente pelo Estado. Cabe salientar que a saúde da população merece total atenção por parte do Poder Público, abrangendo a prevenção e a cura, e o acesso à informação é essencial para que esse direito garantido pela Constituição Federal, seja assegurado. Ante o exposto, submetemos à análise dos nobres Vereadores desta egrégia Casa o presente Projeto de Lei, esperando que o mesmo seja discutido e aprimorado de forma a alcançar os objetivos constantes da propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/07/2022 | 127,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 09/11/2022 - Prazo: 02/12/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 187/2022 por meio do Ofício Nº 773/2022
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 773/2022
Resposta: 02/12/2022
Resultado: Veto Parcial
Documento vinculado: Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 144/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/11/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 78ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/11/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Destinatário: Plenário
Envio: 07/11/2022
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: 78ª Sessão Ordinária - Ordem do Dia - 2ª Discussão
Resposta: 07/11/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/10/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 77ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/10/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 20/10/2022 - Prazo: 20/10/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 25/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022
Envio: 14/09/2022 - Prazo: 24/09/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 20/10/2022
Resultado: Favorável
Complemento: Projeto de Lei Nº 144/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 12/2022 ao Projeto de Lei Nº 144/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/09/2022 - Prazo: 23/09/2022
Objetivo: Saúde e Assistência Social
Resposta: 14/09/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/09/2022 - Prazo: 12/09/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 70ª Sessão Ordinária
Resposta: 12/09/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 06/09/2022 - Prazo: 03/09/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 09/09/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 03/09/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 06/09/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 138/2022 ao Projeto de Lei Nº 144/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/08/2022 - Prazo: 03/09/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 24/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 24/08/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 24/08/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 28/07/2022 - Prazo: 10/08/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 24/08/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 126/2022 ao Projeto de Lei Nº 144/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/07/2022 - Prazo: 10/08/2022
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 28/07/2022
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 25/07/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2587/2013 | 02/12/2013 |
Dispõe sobre a fixação obrigatória das listas de medicamentos disponíveis na rede pública de saúde, em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Gabriel dos Santos |
|
| Parecer Nº 126/2022 ao Projeto de Lei Nº 144/2022 | 24/08/2022 |
PL 144/2022 - VER. VINICIUS PATETA E PAULINHO MAIOLINO
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 138/2022 ao Projeto de Lei Nº 144/2022 | 06/09/2022 |
Projeto de Lei Nº 144/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 12/2022 ao Projeto de Lei Nº 144/2022 | 20/10/2022 |
Projeto de Lei Nº 144/2022
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2022 |
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| Autógrafo Nº 187/2022 ao Projeto de Lei Nº 144/2022 | 09/11/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 144/2022 - Altera dispositivos da lei municipal Nº 2.587 de 5 de dezembro de 2013
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Ofício Administrativo Nº 773/2022 | 09/11/2022 |
Encaminha Autógrafo Nº 187/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 144/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 144/2022 | 02/12/2022 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 144/2022 - Altera dispositivos da lei municipal Nº 2.587 de 5 de dezembro de 2013
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
|
| Lei Ordinária Nº 3540/2022 | 02/12/2022 |
Altera dispositivos da lei municipal Nº 2.587 de 5 de dezembro de 2013
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Paulo Henrique Maiolino |
|
| Ofício Administrativo Nº 848/2023 | 28/02/2023 |
Resposta ao Ofício Nº 445/DA/2022 - Veto Parcial Autógrafo Nº 187/2022 - Projeto de Lei Legislativo Nº 144/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 70ª Sessão Ordinária de 2022 | 12/09/2022 | Leitura |
| Pauta | 77ª Sessão Ordinária de 2022 | 31/10/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 78ª Sessão Ordinária de 2022 | 07/11/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Reynaldo Gregório Junior, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte, Gabriel dos Santos, Paulo Henrique Maiolino, Jean Mark Goncalves Pereira, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, João Luiz Soares, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
