Parecer Nº 107/2022 ao Projeto de Lei Nº 92/2022
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 01/08/2022
Processo: 19154/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022
Assunto: Projeto de Lei Nº 92/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 01/08/2022 | 162,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 92/2022 | 08/07/2022 | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências." R$ 5.000.000,00 |