Data: 17/08/2022

Processo: 19199/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Centro Municipal de Educação Infantil Prof.ª Noeli Simone da Silva – requer providências

Texto: Ref.: Centro Municipal de Educação Infantil Prof.ª Noeli Simone da Silva – requer providências. Considerando que em março de 2022 este vereador apresentou questionamentos acerca de projeto de construção de uma sala para professores no Centro Municipal de Educação Infantil Prof.ª Noeli Simone da Silva; Considerando que, à época, este vereador, visitou o Centro Municipal de Educação Infantil Prof.ª Noeli Simone da Silva, localizado na Rua Alexandre Rodrigo Barreto, nº140, Parque Rodrigo Barreto e apurou outras demandas que considera de extrema importância e por esta razão apresentou requerimento objetivando obter tais informações A Secretaria Municipal de Educação ofertou resposta comprometendo-se a: 1) Efetivar visita técnica na unidade para alinhar junto à gestão da escola a demanda apresentada por este vereador. 2) Finalizar a licitação para troca de 06 (seis) conjuntos de mobiliário para o refeitório. 3) Finalizar o estudo para instalar/substituir os playgrounds de todas as unidades escolares da rede municipal. Diante dos compromissos assumidos pela Secretaria de Educação acima relacionados e do decurso do tempo, este vereador REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Educação o que segue: a) Informar se foi feita a visita técnica relatada no item 1. Em caso positivo informar a data e encaminhar cópia do relatório do apurado, além de fornecer dados acerca do que já foi concretizado. Em caso negativo, justificar. b) Informar se foi finalizada a licitação. Em caso positivo, informar em que pé a mesma se encontra. Em caso negativo, justificar. c) Informar se o estudo para instalar/substituir os playgrounds foi concluído. Em caso positivo, informar qual a conclusão do estudo e quais as providências foram tomadas para tal em todas as unidades, em especial do Centro Municipal de Educação Infantil Prof.ª Noeli Simone da Silva. Em caso negativo, justificar. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: No papel fiscalizador do vereador somado a sua posição dentro da Comissão de Educação da Câmara Municipal, e após o decurso do tempo, nosso objetivo é promover e implementar ações que melhorem a estrutura e o espaço destinado as nossas crianças e aos nossos profissionais da Educação.