Data: 17/08/2022

Processo: 19199/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Ampliação do Centro de Psicologia

Texto: Este vereador está acompanhando o andamento do Processo Administrativo nº 304.505/2020 que trata a ampliação do Centro de Psicologia do Município, matéria esta que considera de extrema importância e por esta razão REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar em que fase está o projeto de ampliação do Centro de Psicologia do município; 2) Caso o projeto esteja concluído e em fase de licitação, qual a previsão para início e término da obra; 3) Em caso negativo, justificar; Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: No exercício do papel fiscalizador do vereador entendemos morosa a tramitação do processo administrativo que contempla as ações necessárias para efetivação da ampliação do Centro de Psicologia, aberto em 2020. Diante disto, podemos concluir que até a presente data não recebeu as providências necessárias para sua conclusão, o que justifica este pedido de informações.