Data: 17/08/2022

Processo: 19199/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Programa de Transferência de Recursos Financeiros

Texto: Este vereador está acompanhando o andamento da implantação do Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das unidades da rede municipal de ensino instalado pela LEI Nº 3432/2021e Decreto nº 7.959/2022, que considera de extrema importância e por esta razão REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar quantas e quais escolas assinaram e quantas ainda não o fizeram para regularizar o convênio para abertura da conta específica para receber os recursos do programa. 2) Dentre as que não o fizeram apontar a justificativa encaminhada pelas unidades. 3) Informar como se dará o repasse dos valores anuais para as unidades, haja vista o decurso do tempo. 4) Por qual motivo as escolas que já se regularizaram não receberam os recursos até a presente data? Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: Sendo este vereador o autor do texto da lei e do decreto encaminhados por indicação, estamos acompanhando o andamento dos procedimentos para que, finalmente, as unidades escolares recebam o recurso que muito contribuirá para a manutenção da estrutura. Estando movido pelo interesse em encontrar soluções para os problemas que a Secretaria pode estar enfrentando para concretizar o pagamento dos recursos do programa, é que a elaboração deste se fez necessária.