Data: 18/08/2022

Processo: 19199/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros

Texto: Este vereador tem ciência de que, ainda neste exercício deverá haver, por parte do poder público, a concessão do serviço público de transporte de passageiros, cuja concessão atual encerra-se em novembro. Assunto que considera de extrema importância e por esta razão REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que informe por meio da secretaria municipal competente, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar como estão os estudos e encaminhá-los à Câmara Municipal para ciência dos vereadores. 2) Informar em que pé se encontra o processo administrativo que trata do assunto 3) Informar numeração do processo para posterior acompanhamento da tramitação. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A Câmara como legítima representante da população e este vereador, eleito para tal, entende que o material deverá ser encaminhado para análise e preparo dos vereadores, vez que são constantemente acionados por munícipes no que diz respeito às linhas, itinerários e horários dos ônibus que circulam pelo município. Além do acima citado, temos que a última concessão fora feita há cerca de 20 anos, e com o decurso do tempo aquele formato encontra-se deveras ultrapassado, necessitando de atualização quanto às novas demandas do setor.