Parecer Nº 130/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 02/09/2022
Processo: 19204/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PLC 7/2022 - EXECUTIVO - TRANSPORTE PÚBLICO
Observações: Justiça e Redação; Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente; Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social; e Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/09/2022 | 140,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022 | 25/08/2022 | Dispõe sobre a organização do serviço de transporte público coletivo de passageiros no município de Arujá, a luz da Lei de Mobilidade Urbana (Lei Federal Nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012), Autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros e dá outras providências. |
