Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022
Tipo: Executivo
Data: 25/08/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19204/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Dispõe sobre a organização do serviço de transporte público coletivo de passageiros no município de Arujá, a luz da Lei de Mobilidade Urbana (Lei Federal Nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012), Autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLCE 007-2022 | 25/08/2022 | 6,2 MB | ||
| lei-12587-3-janeiro-2012-612248-normaatualizada-pl | 25/08/2022 | 152,6 KB | ||
| cartilha_lei_12587 | 25/08/2022 | 1,9 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 06/10/2022 - Prazo: 31/10/2022
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 178/2022 por meio do Ofício Nº 734/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 734/2022
Resposta: 13/10/2022
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei complementar Nº 55 de 13 de outubro de 2022. Publicada em 14 de outubro de 2022.
Documento vinculado: Lei Complementar Nº 55
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 04/10/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 06/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 04/10/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 06/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 04/10/2022 - Prazo: 14/10/2022
Objetivo: Redação Final
Resposta: 04/10/2022
Resultado: Realizado
Documento vinculado: Redação Final Nº 18/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 04/10/2022 - Prazo: 14/10/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/10/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 145/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/10/2022 - Prazo: 14/10/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: Redação Final
Resposta: 04/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/10/2022 - Prazo: 14/10/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Complemento: Exarar Parecer
Resposta: 04/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/10/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 69ª Sessão Extraordinária
Resposta: 03/10/2022
Resultado: Aprovado Com Emenda
Documento vinculado: Emenda Nº 393 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022
Remetente: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 03/10/2022 - Prazo: 03/10/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Complemento: Parecer Favorável - PLC nº 007/2022
Resposta: 03/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 30/09/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 03/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 26/09/2022 - Prazo: 06/10/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/09/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 65/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2022
Envio: 26/09/2022 - Prazo: 06/10/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/10/2022
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer Favorável - PLC nº 007/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/09/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 03/10/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/09/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 68ª Sessão Extraordinária
Resposta: 26/09/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022
Envio: 14/09/2022 - Prazo: 24/09/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/09/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 31/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/09/2022 - Prazo: 23/09/2022
Objetivo: Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
Resposta: 14/09/2022
Resultado: encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/09/2022 - Prazo: 12/09/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 70ª Sessão Ordinária
Resposta: 12/09/2022
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 05/09/2022 - Prazo: 12/09/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 09/09/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 02/09/2022 - Prazo: 12/09/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/09/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 135/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/09/2022 - Prazo: 12/09/2022
Objetivo: Justiça e Redação
Resposta: 02/09/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 02/09/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 02/09/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 29/08/2022 - Prazo: 08/09/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 02/09/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 130/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/08/2022 - Prazo: 05/09/2022
Objetivo: Secretaria Jurídica
Resposta: 29/08/2022
Resultado: ENCAMINHADO
Remetente: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 25/08/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1493/2000 | 20/12/2000 | Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Arujá. | |
| Parecer Nº 130/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022 | 02/09/2022 |
PLC 7/2022 - EXECUTIVO - TRANSPORTE PÚBLICO
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 135/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022 | 05/09/2022 |
Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 31/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022 | 23/09/2022 |
Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022 |
|
| Emenda Nº 393 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022 | 30/09/2022 |
Acrescente-se o inciso I e alíneas ao § 2º do Art. 6º, do Projeto de Lei Complementar Nº 007/2022.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2022 |
|
| Parecer Nº 65/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022 | 30/09/2022 |
PLCE 7/2022 “Dispõe sobre a organização do serviço de transporte público coletivo de passageiros no município de Arujá, a luz da Lei de Mobilidade Urbana (Lei Federal Nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012). Autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
|
| Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022 | 03/10/2022 |
Parecer Favorável - PLC nº 007/2022
Autoria: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2022 |
|
| Parecer Nº 145/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022 | 04/10/2022 |
Parecer Redação Final - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Redação Final Nº 18/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022 | 04/10/2022 |
Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Autógrafo Nº 178/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022 | 06/10/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022 - Dispõe sobre a organização do serviço de transporte público coletivo de passageiros no município de Arujá, a luz da Lei de Mobilidade Urbana (Lei Federal Nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012), Autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros e dá outras providências.
Autoria: Abel Franco Larini |
|
| Ofício Administrativo Nº 734/2022 | 06/10/2022 |
Encaminha Autógrafo Nº 178/2022 - Projeto de Lei Complementar Nº 007/2022
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Complementar Nº 55 | 13/10/2022 |
Dispõe sobre a organização do serviço de transporte público coletivo de passageiros no município de Arujá, a luz da Lei de Mobilidade Urbana (Lei Federal Nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012), Autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros e dá outras providências.
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 70ª Sessão Ordinária de 2022 | 12/09/2022 | Leitura |
| Pauta | 68ª Sessão Extraordinária de 2022 | 26/09/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 69ª Sessão Extraordinária de 2022 | 03/10/2022 | 2ª Discussão |
Votações
68ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Rafael Santos Laranjeira, Samoel Maia de Oliveira, Abel Franco Larini, Jean Mark Goncalves Pereira, Divinei da Silva, Uelton de Souza Almeida, José Genilson da Silva, João Luiz Soares, Luiz Fernando Alves de Almeida, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte
Resultado: Aprovado
69ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (12) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, José Genilson da Silva, Gabriel dos Santos, Abel Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Jean Mark Goncalves Pereira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Luiz Fernando Alves de Almeida, Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
