Data: 08/09/2022

Processo: 19229/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Reforma das Unidades Escolares citadas na LOA-2023

Texto: Protocolado nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, contemplou dentro da pasta da Educação uma série de programas para aplicação dos recursos públicos. Em comparação com a LOA para 2022 pudemos apurar que a Secretaria Municipal de Educação teve um aporte financeiro na ordem de R$40.000.000,00 para 2023, que pela nossa análise são decorrentes dos excelentes índices de arrecadação municipal. Em respeito aos princípios orçamentários, temos que as receitas e despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. Considerando que, no projeto de lei orçamentária nº 99/2022 localizamos as seguintes funcionais programáticas: 1) 12.361.0016.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DAS U.E. FUNDAMENTAL – R$1.000.000,00 2) 12.365.0014.1004 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DAS U.E. INFANTIL – R$1.000.000,00 3) 12.361.0021.2046 – MANUNTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES – R$2.100.000,00 REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Educação, quais as Unidades Escolares que serão reformadas ou ampliadas no exercício de 2023 e qual o planejamento e datas que a pasta seguirá. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade de especificação, especialização ou discriminação das despesas atendem, obviamente, o objetivo de permitir ao Legislativo e à sociedade o exame pormenorizado da destinação dos recursos.