Data: 08/09/2022

Processo: 19229/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Reforma das Unidades da Assistência Social na LOA-2023

Texto: Protocolado nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, contemplou dentro da pasta da Assistência Social uma série de programas para aplicação dos recursos públicos. Em comparação com a LOA para 2022 pudemos apurar que a Secretaria Municipal de Assistência Social teve um aporte financeiro na ordem de aproximadamente R$5.000.000,00 para 2023, que pela nossa análise são decorrentes dos excelentes índices de arrecadação municipal. Em respeito aos princípios orçamentários, temos que as receitas e despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. Considerando que, no projeto de lei orçamentária nº 99/2022 localizamos as seguintes funcionais programáticas: 1) 08.244.0031.1028 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – R$500.000,00 2) 2) 08.244.0082.1151 – AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCA – R$100.000,00. REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, quais as Unidades Assistenciais que serão construídas, reformadas ou que receberão manutenção, além da descrita no item 2 que fora objeto de emenda deste vereador na LDO, no exercício de 2023 e qual o planejamento e datas que a pasta seguirá. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade de especificação, especialização ou discriminação das despesas atendem, obviamente, o objetivo de permitir ao Legislativo e à sociedade o exame pormenorizado da destinação dos recursos.