Requerimento Nº 1596/2022
Data: 09/09/2022
Processo: 19229/2022
Situação: Respondido
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida
Assunto: Reforma das Unidades da Saúde na LOA-2023
Texto: Protocolado nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, contemplou dentro da pasta da Saúde uma série de programas para aplicação dos recursos públicos. Em comparação com a LOA para 2022 pudemos apurar que a Secretaria Municipal de Saúde teve um aporte financeiro na ordem de aproximadamente R$65.000.000,00 para 2023, que pela nossa análise são decorrentes dos excelentes índices de arrecadação municipal e recursos provenientes da emenda parlamentar do Deputado Roberto de Lucena para construção do Hospital. Em respeito aos princípios orçamentários, temos que as receitas e despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. Considerando que, no projeto de lei orçamentária nº 99/2022 localizamos a seguinte funcional programática: 1) 10.301.0028.1015 – CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – R$300.000,00 REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, quais as Unidades Básicas que serão reformadas ou ampliadas e qual o planejamento e datas que a pasta seguirá. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.
Justificativa: A necessidade de especificação, especialização ou discriminação das despesas atendem, obviamente, o objetivo de permitir ao Legislativo e à sociedade o exame pormenorizado da destinação dos recursos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/09/2022 | 136,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 15/09/2022 - Prazo: 30/09/2022
Objetivo: Responder
Complemento: Encaminhado por meio do Ofício Nº 706/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 706/2022
Resposta: 26/09/2022
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 118/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/09/2022 - Prazo: 12/09/2022
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Complemento: 70ª Sessão Ordinária
Resposta: 12/09/2022
Resultado: Aprovado
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 1596/2022 | 26/09/2022 |
Resposta ao Requerimento Nº 1596/2022 - Reforma das Unidades da Saúde na LOA-2023
Autoria: Secretaria Municipal de Saúde |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 70ª Sessão Ordinária de 2022 | 12/09/2022 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (13) - José Genilson da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Luiz Fernando Alves de Almeida, Jean Mark Goncalves Pereira, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, João Luiz Soares, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior
Resultado: Aprovado