Data: 08/09/2022

Processo: 19229/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Reforma das Unidades Culturais na LOA-2023

Texto: Protocolado nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, contemplou dentro da pasta da Cultura uma série de programas para aplicação dos recursos públicos. Em comparação com a LOA para 2022 pudemos apurar que a Secretaria Municipal de Cultura teve um aporte financeiro na ordem de aproximadamente R$700.000,00 para 2023, que pela nossa análise são decorrentes dos excelentes índices de arrecadação municipal Em respeito aos princípios orçamentários, temos que as receitas e despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. Considerando que, no projeto de lei orçamentária nº 99/2022 localizamos a seguinte funcional programática: 1) 13.392.0022.1007 – REFORMA E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES – R$100.000,00 REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, quais as Unidades que serão reformadas ou que receberão manutenção e qual o planejamento e datas que a pasta seguirá. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade de especificação, especialização ou discriminação das despesas atendem, obviamente, o objetivo de permitir ao Legislativo e à sociedade o exame pormenorizado da destinação dos recursos.