Data: 15/09/2022

Processo: 19234/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Divinei da Silva

Assunto: Se há estudo concluso no Departamento competente dessa Prefeitura, objetivando um Projeto para construção de “Casas Populares” (grifo nosso), em nosso Município

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido na LOM, se já há estudo concluso no Departamento competente dessa Prefeitura, objetivando um Projeto para construção de “Casas Populares” (grifo nosso), em nosso Município. Requeiro ainda que em caso positivo, seja informado a esta Casa de Leis a localidade; a quantidade de moradias, e o prazo para início das obras. Em caso negativo, requeiro que informe quais são as providencias que o Executivo Municipal pretende adotar, visando a construção de moradias populares.

Justificativa: Senhor Prefeito, tal pedido de informação se faz necessário neste momento, considerando que muitos munícipes de nossa Cidade ainda não desfrutam do conforto de sua casa própria, quando destacamos com igual preocupação as Famílias que residem precariamente em áreas irregulares de risco ou públicas; e nesse sentido a municipalidade poderá por força de ordem JUDICIAL não ter outra “saída” a não ser a de cumprir despejos ou reintegrações de posse em várias áreas de nossa Cidade, criando assim um clima de desespero e total aflição as Famílias. E essa possível situação só irá piorar, com a ausência de um projeto sério e estruturado por parte da municipalidade, que garanta Moradias Populares a essas famílias, motivo pelo qual solicitamos informação.