Parecer Nº 142/2022 ao Projeto de Lei Nº 145/2022
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2023
Data: 16/09/2022
Processo: 19166/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022
Assunto: Projeto de Lei Nº 145/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/09/2022 | 162,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 145/2022 | 26/07/2022 | “Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, bem como cria o disque-calçadas”. |
