Data: 04/11/2022

Processo: 19318/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo

Assunto: Aumento nas rondas da Polícia Militar juntamente com a GCM no Bairro Parque Rodrigo Barreto

Texto: REQUEIRO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após ouvido o Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M., as seguintes informações; de acordo com as leis municipais de nº 5.307 e 3.478/2022, solicitamos esclarecimentos sobre o vínculo empregatício entre prefeitura e os agentes comunitários de saúde, pois há relatos onde fora pago reajustes anteriormente e este ainda não foi repassado. Contudo cabe a prefeitura esclarecer tais dúvidas. Existe o vínculo com os agentes? Havendo o vínculo, por que não foi feito repasse do reajuste? Sendo um direito adquirido por parte dos agentes comunitários de saúde, por que a prefeitura está barrando este reajuste?

Justificativa: Atendendo a solicitação dos munícipes que passam por este gabinete, se faz necessário o esclarecimento das informações, sobre os temas que suprirão as necessidades das regiões supracitadas. Diante de todo o exposto, considerando a importância e urgência no assunto, requer sejam tomadas todas as providências cabíveis, visando dar uma solução ao problema ora apresentado.