Data: 10/11/2022

Processo: 19318/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Concursos vigentes e prorrogados

Texto: Considerando o período de pandemia que incidiu sobre os anos de 2020 e 2021 onde foi editada a Lei Complementar 173/2020 que vedou o aumento de despesa com pessoal; Considerando que havia concursos em vigência e que os candidatos em expectativa foram impactados negativamente com os efeitos da lei, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio do Departamento que entender competente para fornecer as informações, o que segue: 1- Fornecer uma relação de todos os concursos públicos que estavam vigentes e que se encerraram, foram prorrogados ou que ainda os serão, no período compreendido entre o ano de 2020 até a presente data. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade das informações se faz vez que este vereador foi demando por candidatos aprovados em concursos públicos com expectativa de serem chamados a assumir função pública e por este motivo deseja saber quais as pretensões da Administração Pública.