Data: 16/11/2022

Processo: 19318/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Lei do Contorno / Decreto Regulamentador

Texto: Considerando a edição do da Lei nº 3.521 de 28 de setembro de2022 que determinou novos e mais céleres procedimentos e forma de apresentação de projetos de edificações para a aprovação na Prefeitura Municipal de Arujá; Considerando que no artigo 10 há obrigação imposta ao Poder Executivo para editar decreto regulamentador, propondo assim melhor detalhamento e esclarecimento dos procedimentos necessários para adoção das novas práticas; Considerando que até a presente data não localizamos a edição do Decreto em tela, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento: 1- Qual a previsão para edição do Decreto? Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade das informações se faz vez que a edição do Decreto Regulamentador é essencial para materialização e aplicação da norma. Sendo está uma demanda dos profissionais da área, apoiada integralmente por este vereador.