Data: 16/11/2022

Processo: 19318/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Código Tributário

Texto: Considerando o Requerimento n º 582/21 e a resposta oferecida de que a previsão de encaminhamento do novo Código Tributário seria o último quadrimestre de 2021; Considerando o Ofício nº 67 protocolado via One Doc nº 1457/2022 e que até a presente data não foi respondido; Considerando que esta Casa Legislativa ainda não recebeu o Projeto de Lei que trata do Código Tributário Municipal, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, o que segue: 1- Qual a previsão de encaminhamento do Projeto de lei que trata do novo código tributário municipal? Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade das informações se faz vez que este vereador está acompanhando o andamento desta propositura desde o início do ano de 2021 somado ao resultado do estudo do Plano Estratégico de Desenvolvimento de Arujá, efetivado pela Fundação Getúlio Vargas.