Parecer Nº 145/2022 ao Projeto de Lei Nº 103/2022
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 16/11/2022
Processo: 19308/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PL 103/2022 - EXECUTIVO - FALTA PARA EXAMES
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 16/11/2022 | 147,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 103/2022 | 11/11/2022 | Autoriza o Poder Executivo a conceder um dia de licença por ano aos funcionários públicos da rede municipal para realização de exame preventivo de câncer ginecológico, de mama e de próstata". |