Data: 16/11/2022

Processo: 19318/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Informações referente a Lei Ordinária Nº 2.897/2017 que ‘’Autoriza o Município a distribuir medicamentos básicos nos Prontos Atendimentos aos Munícipes, durante o final de semana, feriados e ponto facultativo e dá outras providências.‘’

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luís Antonio de Camargo, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, como está ocorrendo a aplicabilidade da Lei Ordinária nº2.897/2017 a qual sou autora, referente a entrega dos medicamentos aos finais de semana aos munícipes.

Justificativa: Considerando a Lei Municipal de autoria desta Vereadora no município, venho por meio deste solicitar informações sobre como está a aplicabilidade da referida Lei, considerando a necessidade de cumprimento desta, de distribuir os medicamentos básicos nos Prontos Atendimentos aos Munícipes, durante o final de semana, feriados e ponto facultativo. Caso não esteja sendo cumprido esta entrega dos medicamentos aos munícipes, é de suma importância e necessidade que seja realizado uma maneira para que voltem a entregar os medicamentos, considerando que temos a Lei em nosso munícipio e a mesma deve ser cumprida. Ciente da sensibilidade do nosso estimado Prefeito para a solução dos problemas que afligem os moradores do nosso município, é que peço especial atenção.