Data: 16/11/2022

Processo: 19318/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: CAPS – ÁLCOOL DE DROGAS

Texto: Considerando o Requerimento n º 509/21 e a resposta oferecida de que foi firmado o contrato nº 3156 de 15/12/2020 para realização da obra com previsão de término em 09 meses a contar da emissão da ordem de serviço REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Saúde o que segue: 1- Qual foi o motivo da rescisão do contrato nº 3456/2020? Considerando a data do Termo de Rescisão supracitado, qual seja, 27 de setembro de 2021, informar: 2 – Quais providencias foram tomadas a partir desta data, em ordem cronológica, no intuito de reparar os danos causados pela empresa anterior? 3 – Em que pé está atualmente a obra de execução do CAPS – AD? Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade das informações se faz vez que houve direcionamento de um grande valor de emendas impositivas destinado para este fim por todos os vereadores da legislatura 2019 e que até a presente data não foi finalizada.