Requerimento Nº 1715/2022
Data: 16/11/2022
Processo: 19318/2022
Situação: Respondido
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida
Assunto: Regularização Fundiária
Texto: Considerando o fato de que nosso município possui bairros e loteamentos que ainda carecem de regularização fundiária, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio do Departamento de Habitação que segue: 1- Quantos bairros e loteamentos do nosso município estão em fase de regularização fundiária e quais os processos administrativos que estão tratando desses assuntos? Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.
Justificativa: A necessidade das informações se faz em virtude do fato deste vereador acompanhar o andamento desses procedimentos no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 16/11/2022 | 126,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 24/11/2022 - Prazo: 09/12/2022
Objetivo: Responder
Resposta: 08/12/2022
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Correspondência Recebida Nº 148/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/11/2022 - Prazo: 21/11/2022
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Complemento: 79ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/11/2022
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 1715/2022 | 08/12/2022 |
Resposta ao Requerimento Nº 1715/2022 - Regularização Fundiária
Autoria: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 79ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/11/2022 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (14) - Reynaldo Gregório Junior, Samoel Maia de Oliveira, João Luiz Soares, Gabriel dos Santos, Uelton de Souza Almeida, Divinei da Silva, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Paulo Henrique Maiolino, Jean Mark Goncalves Pereira, Fábio Pereira
Resultado: Aprovado
