Data: 01/12/2022

Processo: 19339/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Contrato nº 3439/2022 – Reforma UBS Cidade Nova Arujá

Texto: Considerando que este vereador encaminhou emenda impositiva no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para reforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro Vila Nova Arujá; Considerando que, para dar cumprimento à emenda foi firmado o contrato nº 3439 de 04/10/2022 para realização da obra com previsão de término em 04 (quatro) meses a contar da emissão da ordem de serviço; Considerando que estamos no encerramento do exercício e que as emendas devem ser executadas dentro do exercício para o qual foi proposta, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Saúde o que segue: 1- Qual a data da emissão da Ordem de Serviço do contrato 3439/2022? 2 – Para a execução da obra, está previsto o fechamento da Unidade com interrupção de atendimentos? 3 – Em caso de fechamento, como se dará o remanejamento dos atendimentos e o cumprimento de jornada de trabalho dos funcionários? Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade das informações se faz vez que este vereador diligenciou à Unidade na data de 30/11 e não pode apurar as informações requisitadas no presente, não sendo constatado no local nenhum aviso ou orientação quanto a eventual remanejamento do atendimento aos munícipes, bem como em conversa com os funcionários eles não foram informados sobre início da referida obra. Sendo, no entendimento deste vereador, caso de fato ocorra o fechamento temporário do local, importantíssimo ser informado aos munícipes usuários do referido posto de saúde, bem como os trabalhadores que ali desempenham suas atividades profissionais.