Data: 08/12/2022

Processo: 19358/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Cumprimento da Emenda Impositiva Nº 86/2021

Texto: É de conhecimento de todos que este vereador foi o autor da emenda à Lei Orgânica Municipal que trouxe para o ordenamento jurídico municipal o instituto das Emendas Impositivas ao Orçamento Municipal. No ano de 2021, quando da preparação para o Orçamento Público de 2022, este vereador apresentou Emenda Impositiva, que recebeu o nº 86/2021. Nela direcionou o valor de R$50.000,00 para instalação de Espaço Kids no Bairro Jardim Josely. Devidamente aprovada na Câmara e sancionada pelo Prefeito, passou a integrar a Lei Orçamentária e ganhou status de obrigatória com prazo de até 120 dias para apontamento de impossibilidade técnica por parte do órgão executor. Em 25/02 constou em informação disponibilizada no site da prefeitura nas informações de andamento de execução, que a mesma fora encaminhada para a Secretaria Municipal de Esportes para análise de sua viabilidade. O despacho para a Secretaria Municipal de Esportes nos surpreendeu, vez que a ficha constante no orçamento com a descrição: PROJETO: 1071 – Construção de Espaço Kids e Academia ao ar livre, é da Secretaria de Obras. Diante disto, agendamos reunião com o Secretário de Esportes que informou que havia devolvido os autos para a Secretaria de Obras em razão de ser aquela a competente para execução, já que era a detentora da ficha, e nos esclareceu que daria todo apoio à Secretaria de Obras caso fosse necessário quando da execução da emenda impositiva. Decorrido o prazo para declaração de impossibilidade de cumprimento por inviabilidade técnica, passamos a aguardar as atualizações das informações de andamento e cumprimento das emendas impositivas conforme determina o art. 16 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3383/2021. A última atualização constante no site da prefeitura no que diz respeito à emenda em tela é de que “Estão sendo elaborados os projetos e orçamentos.”. Cumpre-nos lembrar que, tal qual a lei orçamentária, a aplicabilidade das emendas impositivas, vez que aprovadas integram o texto da lei, tem sua vigência dentro do exercício. Diante de todo o acima exposto REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Obras o questionamento que segue: POR QUAL MOTIVO A EMENDA IMPOSITIVA Nº 86/2021 DE AUTORIA DESTE VEREADOR ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FORA EXECUTADA. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade das informações se faz em virtude da natureza impositiva da emenda apresentada para cumprimento dentro do exercício, vez que cumpria todos os requisitos formais e legais para plena execução.