Data: 08/12/2022

Processo: 19358/2022

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Cumprimento das Indicações Nº 5.464 e 5.465/2022

Texto: Protocoladas no mês de outubro, as Indicações trataram de: 1) 5464/2022: Solicita recapeamento na Rua Julio Serikawa, Bairro Sítio dos Fernandes, diante da quantidade de buracos na via. 2) 5465/2022: Solicita notificação do proprietário do terreno localizado na Rua Julio Serikawa, esquina com a Rua Hirayoshi Amano, Sitio dos Fernandes. Como a Prefeitura Municipal é desobrigada por lei a oferecer resposta formal às Indicações feitas pela Câmara Municipal, diligenciando ao local e não constatando as melhoras do asfalto e do terreno, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio das Secretarias Municipais de Serviços (Indicação nº 5464/2022) e Secretaria Municipal de Planejamento (Indicação nº 5465/2022) o que segue: 1 - INFORMAR SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO DA CITADA VIA NA INDICAÇÃO 5464/2022. 2 – INFORMAR SE FOI NOTIFICADO O PROPRIETÁRIO DO TERRENO NA CITADA INDICAÇÃO 5465/2022. EM CASO POSITIVO ENCAMINHAR CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR E ASSIM QUE FOR EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO, ENCAMINHAR A CÓPIA. Vale ressaltar que o descumprimento do art. 62 da Lei Orgânica Municipal, inciso XIX, combinado com o 63 da mesma lei, no que diz respeito ao envio de respostas evasivas, faz com que o responsável incorra em crime de improbidade administrativa.

Justificativa: A necessidade das informações se faz em virtude da demanda apresentada por munícipes locais para compreensão e apuração das pretensões e ações do poder público tocantes ao caso em tela.