Projeto de Lei Nº 161/2022
Tipo: Legislativo
Data: 14/12/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19364/2022
Situação: Rejeitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.866 de 19 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º O parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 2.866/16 passa a viger com a seguinte redação: Parágrafo Único. Será exigido ensino superior devidamente reconhecido pelo MEC, como grau de escolaridade mínima, para os ocupantes do emprego de Assessor de Relações Parlamentares. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações existentes, do orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa: Considerando a importância das atividades desenvolvidas pelos assessores parlamentares na condução dos trabalhos legislativos dos gabinetes, bem como as constantes recomendações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca da exigência de nível superior para exercer tais cargos e em atendimento ao Comunicado SDG n° 32/2015 é que propomos a referida alteração. Rogamos especial análise a presente proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/03/2023 | 166,3 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/12/2022 - Prazo: 19/12/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 75ª Sessão Extraordinária
Resposta: 19/12/2022
Resultado: Rejeitado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/12/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/12/2022 - Prazo: 26/12/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/12/2022 - Prazo: 19/12/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 74ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 815/2022
Resposta: 19/12/2022
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 16/12/2022 - Prazo: 26/12/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/12/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 85/2022 ao Projeto de Lei Nº 161/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2022
Envio: 16/12/2022 - Prazo: 26/12/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/12/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 10/2022 ao Projeto de Lei Nº 161/2022
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/12/2022 - Prazo: 24/12/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 14/12/2022 - Prazo: 24/12/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/12/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 161/2022 ao Projeto de Lei Nº 161/2022
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/12/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Documento vinculado: Parecer Nº 151/2022 ao Projeto de Lei Nº 161/2022
Resposta: 14/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 14/12/2022 - Prazo: 24/12/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 14/12/2022
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Mesa Diretora 2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 14/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 14/12/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 151/2022 ao Projeto de Lei Nº 161/2022 | 14/12/2022 |
Parecer ao PL 161/2022
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 161/2022 ao Projeto de Lei Nº 161/2022 | 15/12/2022 |
Projeto de Lei Nº 161/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
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| Parecer Nº 10/2022 ao Projeto de Lei Nº 161/2022 | 16/12/2022 |
Projeto de Lei Nº 161/2022
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2022 |
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| Parecer Nº 85/2022 ao Projeto de Lei Nº 161/2022 | 19/12/2022 |
Parecer CFO - PLL n° 161/2022 - “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.866 de 19 de dezembro de 2016 e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 74ª Sessão Extraordinária de 2022 | 19/12/2022 | Leitura |
| Pauta | 75ª Sessão Extraordinária de 2022 | 19/12/2022 | 1ª Discussão |
Votações
75ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (5) - Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Luiz Fernando Alves de Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior
Contra (9) - Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Rejeitado
