Parecer Nº 151/2022 ao Projeto de Lei Nº 161/2022
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 14/12/2022
Processo: 19364/2022
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao PL 161/2022
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 15/12/2022 | 305,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 161/2022 | 14/12/2022 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.866 de 19 de dezembro de 2016 e dá outras providências. |