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Tipo: Comissão de Finanças e Orçamento/2023

Data: 19/12/2022

Processo: 19365/2022

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022

Assunto: Parecer CFO - PLL n° 162/2022 - “Altera as atribuições para provimento do emprego público em comissão de Assessor da Presidência I e a escolaridade do emprego de Chefe de Gabinete da Presidência constantes da Lei


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 19/12/2022 202 KB

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Projeto de Lei Nº 162/2022 15/12/2022 Altera as atribuições para provimento do emprego público em comissão de Assessor da Presidência I e a escolaridade do emprego de Chefe de Gabinete da Presidência constantes da Lei n° 2007/2007 e dá outras providências.

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