Projeto de Lei Nº 162/2022
Tipo: Legislativo
Data: 15/12/2022
Finalizado: Sim
Processo: 19365/2022
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas
Autoria: Mesa Diretora 2022
Assunto: Altera as atribuições para provimento do emprego público em comissão de Assessor da Presidência I e a escolaridade do emprego de Chefe de Gabinete da Presidência constantes da Lei n° 2007/2007 e dá outras providências.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º ° As atribuições do emprego público em comissão de Assessor da Presidência I, constante da Lei 2.007/2007, passam a ser as que seguem: Emprego: Assessor da Presidência - I ATRIBUIÇÕES: I. - executar atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato da presidência, interna e externamente, II. prestar assistência política e estratégica nas relações da Presidência com os Gabinetes dos Vereadores e departamentos administrativos, quando solicitado; III. – auxiliar o Presidente quando da realização das reuniões com os demais membros da Mesa Diretora; IV. – desempenhar atividades de apoio à organização e à coordenação política interna; V. - atender as normas administrativas da Presidência e dos setores competentes da Câmara, comuns a todos os servidores; VI. executar demais tarefas afins e correlatas determinadas pelo superior hierárquico, no âmbito de suas atribuições; Art. 2º Será exigido ensino superior completo, devidamente reconhecido pelo MEC, como grau de escolaridade mínima, para o ocupante do emprego em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, constante da Lei 2007/2007. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações existentes, do orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa: O presente projeto visa adequar as atribuições do emprego público de Assessor da Presidência I e a escolaridade do emprego em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, atendendo à recomendação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como ao que dispõe o Comunicado SDG n° 32/2015 no que diz respeito às funções de direção, chefia e assessoramento. Assim, considerando a importância das atividades desempenhadas na formulação de estratégias e coordenação político-administrativa do gabinete da Presidência e demais setores administrativos, rogamos especial análise a presente proposta. Rogamos especial análise a presente proposta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/12/2022 | 146,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 21/12/2022 - Prazo: 11/01/2023
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 196/2022 por meio do Ofício Nº 816/2022.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 816/2022
Resposta: 02/01/2023
Resultado: Promulgado/Sancionado
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3542/2023
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/12/2022 - Prazo: 21/12/2022
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 76ª Sessão Extraordinária
Resposta: 21/12/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/12/2022 - Prazo: 19/12/2022
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 75ª Sessão Extraordinária
Resposta: 19/12/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/12/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/12/2022 - Prazo: 26/12/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/12/2022 - Prazo: 19/12/2022
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 74ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 815/2022
Resposta: 19/12/2022
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2022
Envio: 16/12/2022 - Prazo: 26/12/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/12/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 86/2022 ao Projeto de Lei Nº 162/2022
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2022
Envio: 16/12/2022 - Prazo: 26/12/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/12/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 11/2022 ao Projeto de Lei Nº 162/2022
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 16/12/2022
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 19/12/2022
Resultado: Encaminhado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2022
Envio: 15/12/2022 - Prazo: 25/12/2022
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 16/12/2022
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 162/2022 ao Projeto de Lei Nº 162/2022
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/12/2022
Objetivo: Ciência
Resposta: 15/12/2022
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 15/12/2022 - Prazo: 25/12/2022
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 15/12/2022
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 152/2022 ao Projeto de Lei Nº 162/2022
Remetente: Mesa Diretora 2022
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 15/12/2022
Resultado: Encaminhado à Presidência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 152/2022 ao Projeto de Lei Nº 162/2022 | 15/12/2022 |
Parecer Favorável - PL 162 -
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 162/2022 ao Projeto de Lei Nº 162/2022 | 16/12/2022 |
Projeto de Lei Legislativo Nº 162/2022
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2022 |
|
| Parecer Nº 11/2022 ao Projeto de Lei Nº 162/2022 | 16/12/2022 |
Projeto de Lei Nº 162/2022
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2022 |
|
| Parecer Nº 86/2022 ao Projeto de Lei Nº 162/2022 | 19/12/2022 |
Parecer CFO - PLL n° 162/2022 - “Altera as atribuições para provimento do emprego público em comissão de Assessor da Presidência I e a escolaridade do emprego de Chefe de Gabinete da Presidência constantes da Lei
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2022 |
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| Autógrafo Nº 196/2022 ao Projeto de Lei Nº 162/2022 | 21/12/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 162/2022 - Altera as atribuições para provimento do emprego público em comissão de Assessor da Presidência I e a escolaridade do emprego de Chefe de Gabinete da Presidência constantes da Lei n° 2007/2007 e dá outras providências.
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Lei Ordinária Nº 3542/2023 | 02/01/2023 |
Altera as atribuições para provimento do emprego público em comissão de Assessor da Presidência I e a escolaridade do emprego de Chefe de Gabinete da Presidência constantes da Lei n° 2007/2007 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2022 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 74ª Sessão Extraordinária de 2022 | 19/12/2022 | Leitura |
| Pauta | 75ª Sessão Extraordinária de 2022 | 19/12/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 76ª Sessão Extraordinária de 2022 | 21/12/2022 | 2ª Discussão |
Votações
75ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Abel Franco Larini, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Gabriel dos Santos, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Luiz Fernando Alves de Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Resultado: Aprovado
