Parecer Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 06/02/2023
Processo: 19391/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: PLC 8/2022 - EXECUTIVO
Observações: Comissões de Justiça e Redação e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/02/2023 | 152,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 | 20/01/2023 | Dispõe sobre a conservação (regularização) de edificações no município de Arujá. |
